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Título:		LEI Nº 13.727 12/01/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no municipio de Sao Paulo e define suas diretrizes.
Publicação:		DOM 13/01/2004 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 234/2003 (ver documento)
Autor(es):		Lucila Pizani Gonçalves
Regulamentação:		Decreto nº 45.665/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 51.801/2010 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Agricultura - Incentivo fiscal - IPTU - Parceria - Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - ODM8

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